Aviso n.º 7988/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7988/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina dos Santos Henriques Antão, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 410/00.3PVLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Amélia Fátima Anácio, filha de Paulo Inácio e de Maria Manuel, de nacionalidade portuguesa, nascida em 7 de Maio de 1972, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 12307324, titular do passaporte n.º RO37038, com domicílio no 56, Harper Road, London, E65pz, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 23 de Dezembro de 1999, por despacho de 7 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir dquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.

13 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina dos Santos Henriques Antão. - A Escrivã-Adjunta, Maria Filomena Vicente.