Aviso n.º 7992/2022, de 19 de abril

Aviso n.º 7992/2022

Procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior na área da engenharia química

1 - Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 11 da Portaria n.º 125- A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se publico que por proposta do Sr. Presidente da Câmara Municipal de acordo com o mapa de pessoal para 2022, aprovado por deliberação da Câmara Municipal em 11 de março de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do aviso na BEP, acessível em www.bep.gov.pt, o procedimento concursal comum para constituição de vinculo de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho infra identificados da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores:

2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:

1 posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior na área da Engenharia Química, com as seguintes funções específicas:

Realizar o planeamento e as respetivas colheitas de amostras de água para consumo humano, tanto nas captações como na distribuição;

Realizar ações de gestão e operação da rede de abastecimento de água para consumo humano, emissão de pareceres e estudos da sua manutenção e atualização;

Executar ações de gestão e operação da rede de saneamento;

Desenvolver e cumprir objetivos estratégicos para a mobilidade elétrica no Município;

Elaborar planos ambientais e estratégicos, exigidos pela legislação em vigor, com vista à criação de estratégias de melhoria e desenvolvimento dos temas em causa;

Promover a gestão ambiental, através da elaboração de propostas fundamentadas, com vista à resolução de problemas;

Assegurar a gestão de resíduos, através do controlo integrado e correto do tratamento dos resíduos, fomentando a sensibilização ambiental junto da população, a criação de fluxos de recolha, por forma a melhorar a eficiência e os indicadores de desempenho nas recolhas indiferenciadas e seletiva;

Realizar estudos, análises e pareceres dos estudos que lhe são submetidos, tendo como base a legislação vigente.

A descrição de funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

3 - Requisito habilitacional - Licenciatura em Engenharia Química

Substituição da Habilitação: Em cumprimento da alínea i) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, adverte-se que no presente procedimento não há lugar à substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional, a que alude o n.º 2 do artigo 34.º da LTFP.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 11 da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 janeiro, informa-se que a publicação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e por extrato, na 2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet do Município de Santa Cruz das Flores: http://www.cmscflores.pt.

28 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, José Carlos Pimentel Mendes.

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