Aviso n.º 7999/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7999/2006 - AP

A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 142/02.8POLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Demba Balde, filho de Ussumane Baldé e de Bobo Djau, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 10 de Outubro de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16165904, com domicílio na Praça Cottinelli Telmo, torre 6, 8.º-C, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 28 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel Pereira de Almeida. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Graça Conceição Franco.