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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 8/2018, de 17 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção n.º 187 sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em 15 de junho de 2006
TEXTO
Aviso n.º 8/2018
Por ordem superior se torna público que, em 26 de setembro de 2017, a República Portuguesa depositou, junto do Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação da Convenção n.º 187 sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006.
Em cumprimento do n.º 3 do artigo 8.º da Convenção, esta entrará em vigor para a República Portuguesa no dia 26 de setembro de 2018.
A República Portuguesa é Parte na Convenção, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 215/2017 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 78/2017, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 24 de agosto de 2017.
Direção-Geral de Política Externa, 12 de dezembro de 2017. - O Subdiretor-Geral, Luís Cabaço.
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