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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 8/2019, de 22 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Entrada em vigor do Acordo de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos e dos Portos entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, a 27 de junho de 2017
TEXTO
Aviso n.º 8/2019
Por ordem superior se torna público que, em 2 de agosto de 2018 e em 8 de fevereiro de 2019, foram recebidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique e pela Embaixada de Portugal em Maputo, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos e dos Portos entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, a 27 de junho de 2017.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 22/2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 30 de julho de 2018.
Nos termos do seu artigo 14.º, o Acordo entra em vigor em 10 de março de 2019.
Direção-Geral de Política Externa, 15 de fevereiro de 2019. - O Subdiretor-Geral, João Pedro Antunes.
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