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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 80/2016, de 19 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Acordo de cooperação relativo a um sistema Mundial Civil de Navegação por satélite entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Helsínquia em 9 de setembro de 2006
TEXTO
Aviso n.º 80/2016
Por ordem superior se torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia comunicou, pela nota n.º SGS 16/05642, de 22 de junho de 2016, ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Helsínquia, em 9 de setembro de 2006.
Mais se torna público que, tendo todas as Partes concluído idênticos procedimentos, o presente acordo entrou em vigor no dia 1 de julho de 2016, nos termos do seu artigo 18.º, n.º 1.
Portugal é Parte neste Acordo, aprovado pelo Governo pelo Decreto n.º 28/2007, publicado no Diário da República, n.º 217, 1.ª série, de 12 de novembro de 2007.
Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 7 de julho de 2016. - O Diretor-Geral, Pedro Costa Pereira.