Aviso n.º 8003/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8003/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina dos Santos Henriques Antão, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 957/01.4PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Faria Oliveira, filho de Olegário Oliveira Santos e de Divina Faria Nogueira, de nacionalidade brasileira, nascido em 29 de Maio de 1977, titular do passaporte n.º C1240319, com domicílio na Quinta dos Amosteis, 2, Camarate, 2685 Sacavém, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Outubro de 2000 e um crime de contra-ordenação rodoviária, previsto e punido pelo artigo 81.º, n.os 1 e 4, do Código da Estrada, praticado em 6 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Março de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilídade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina dos Santos Henriques Antão. - O Escrivão-Adjunto, Paulo Jorge Rodrigues