Aviso n.º 8015/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8015/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 19940/90.7TDLSB(331/92), pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel de Almeida Emídio, filho de José Marques Emídio e de Maria Bernardina de Almeida Marques, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Setembro de 1948, casado, titular do bilhete de identidade n.º 1117450, com domicílio na Rua de São Macário, 5, Bairro de Santo António, lote 127, Estoril, Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 313.º e 314.º, alíneas a), b) e c), ambos do Código Penal, praticado em 18 de Julho de 1990 e um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Junho de 1990, por despacho de 20 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

21 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos Horta. - A Escrivã-Adjunta, Maria Rodrigues.