Aviso n.º 8016/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8016/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 122/03.6ZFLSB(185/04), pendente neste Tribunal contra o arguido Ye Guiquan, filho de Ye Meisheng e de Wu Caixing, nascido em 17 de Novembro de 1977, solteiro, com domicílio na Rua Meicun, 147, Fuzhou, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1 alínea c) e 3, com referência ao artigo 255.º alínea c), ambos do Código Penal, praticado em 24 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos Horta. - A Escrivã-Adjunta, Maria Rodrigues.