Aviso n.º 8026/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8026/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceição Jesus Pereira Oliveira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 16110/00.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Pedro Cassoma, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 3 de Abril de 1972, titular do passaporte n.º AO1293138, com domicílio na Rua Padre Américo, lote 4, 1.º, esquerdo, Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelo artigo 261.º do Código Penal, praticado em 7 de Março de 2000, por despacho de 7 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

8 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Jesus Pereira Oliveira. - O Escrivão-Adjunto, Rui Alves.