Aviso n.º 8028/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8028/2006 - AP

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, neste Tribunal, correm uns autos de processo comum (tribunal singular) n.º 1612/06.4TLLSB, separados por força do disposto nos artigos 335.º, n.º 4 e 30.º, n.º 1, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, do processo comum (tribunal singular) n.º 101/02.0PQLSB do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, onde foi declarado contumaz desde 29 de Setembro de 2006, o arguido António de Jesus Serra Pereira, filho de Manuel de Jesus Pereira e de Luísa Moura Serra, natural de Macedo de Cavaleiros, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Janeiro de 1967, solteiro, ladrilhador, com domicílio na Bairro Marquês de Abrantes, rua F, lote D-3, 4.º, frente, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da práticado de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 6 de Junho de 2002, por despacho de 13 de Novembro de 2006, proferido nos presentes autos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

14 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Escrivã-Adjunta, Maria Amélia Amaral.