Aviso n.º 8029/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8029/2006 - AP

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 369/00.7PTLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Maria Alves Correia Mendonça, filha de Vitor Manuel Correia e de Maria Manuela Alves Ferreira, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 3 de Junho de 1976, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 10779817, com domicílio na Rua Santo António, 16, Olho Marinho, 2510 Óbidos, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 4 de Setembro de 1999, por despacho de 10 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

14 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Escrivã-Adjunta, Maria Amélia Amaral.