Aviso n.º 8030/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8030/2006 - AP

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 12490/03.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Patrícia Carla Rego Cruz Principini, filha de Luís Martins Cruz e de Hortênsia Helena de Jesus Rego Cruz, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascida em 21 de Novembro de 1971, casada, titular do bilhete de identidade n.º 9771177, com domicílio na Rua Camilo Castelo Branco, 91, 6.º, direito, Águas Santas, 4445 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 1 de Junho de 2003, por despacho de 10 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação da arguida.

14 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Escrivã-Adjunta, Maria Leonor Moura.