Aviso n.º 8039/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8039/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceição Jesus Pereira Oliveira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 288/03.5SALSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Cláudio Miguel Sabino Alegre, filho de José Manuel de Assunção Alegre e de Maria Alice Barreto Sabino Assunção Alegre, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Janeiro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11535060, com domicílio na Rua Correia Teles, 5, 6.º-B, Reboleira, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 14 de Dezembro de 2003 e um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 14 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Jesus Pereira Oliveira. - A Escrivã Auxiliar, Florbela Santos Oleiro.