Aviso n.º 8052/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8052/2006 - AP

A Dr.ª Marta Maria Gonçalves da Rocha, juiz de direito do 5.º Juízo Criminal do tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 120/03.0PJLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexandar Mung'athia Mutua, filho de George Ringuera Mutua e de Dorgas Nkio Mutua, natural do Quénia, de nacionalidade Queniana, nascido em 22 de Fevereiro de 1972, solteiro, com domicílio na Rua da Vitória, 43, 4.º, 1100 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1 e 25.º alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 27 de Fevereiro de 2003, por despacho de 16 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

10 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Marta Maria Gonçalves da Rocha. - O Escrivão-Adjunto, António Henrique Carvalho.