Aviso n.º 8058/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8058/2006 - AP

A Dr.ª Marta Maria Gonçalves da Rocha, juiz de direito do 5.º Juízo Criminal do tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 754/02.0TLLSB, (certidão extraída do Processo n.º 1118/99.6TAFAR ) pendente neste Tribunal contra o arguido Euripedes José Mora Barroso, filho de Sebastião da Encarnação Barroso e de Aura Mora, nascido em 12 de Abril de 1950, divorciado, gerente, com a identificação fiscal n.º 122472020, titular do bilhete de identidade n.º 1115861, com domicílio na Rua Dr. João Menezes, lote 16, 1.º, direito, 8300 Silves, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 1 de Abril de 1999, por despacho de 14 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.

15 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Marta Maria Gonçalves da Rocha. - O Escrivão-Adjunto, António Henrique Carvalho.