Aviso n.º 8061/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8061/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceição Gomes Coelho, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 28/02.6SZLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Armando Alves da Silva, filho de Carlos Alves da Silva e de Leonor dos Santos, natural da Guiné-Bissau, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Abril de 1963, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 10664809, com domicílio na Rua Velha da Ajuda, 3, bloco 2, 2.º Aa, 9000-115 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 25 de Janeiro de 2001, por despacho de 14 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

16 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Gomes Coelho. - A Escrivã Auxiliar, Alexandra Maio Pereira.