Aviso n.º 8063/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8063/2006 - AP

A Dr.ª Marta Maria Gonçalves da Rocha, juiz de direito do 5.º Juízo Criminal do tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 421/03.7PYLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Fieis Mendes Reis, filho de João Mendes dos Reis Júnior e de Irene Maria Guerreiro Reis Mendes, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Setembro de 1969, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 8807735, com domicílio na Rua da Esperança, 22, 2.º esquerdo, Agualva, 2735-472 Agualva-Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 9 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Marta Maria Gonçalves da Rocha. - O Escrivão-Adjunto, António Henrique Carvalho.