Aviso n.º 8066/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8066/2006 - AP

A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 16592/92.3JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Levi Ferreira dos Santos, filho de Júlio Ferreira dos Santos e de Felismina Eduarda Ferreira, natural de São Domingos de Rana, Cascais, de nacionalidade portu guesa nascido em 16 de Outubro de 1951, casado, titular do bilhete de identidade n.º 4733134, com domicílio na Rua de Santa Rita, 1, 2540-481 Pó, Bombarral, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 30 de Março de 1992, por despacho de 21 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado.

22 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Sesifredo Benvinda. - O Escrivão-Adjunto, Jorge Dias.