Aviso n.º 8068/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8068/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceição Gomes Coelho, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 13798/98.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasco Santos Rocha, filho de João Augusto da Silva Rocha e de Maria da Graça Figueiredo Santos Rocha, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Janeiro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10772314, com domicílio na Azinhaga da Torrinha, 3008, 1600 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, pevisto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 275.º, n.º 3, do Código Penal e artigo 3.º, alínea f), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, praticado em 27 de Junho de 1998, por despacho de 17 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por rejeição da acusação.

23 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Gomes Coelho. - A Escrivã-Adjunta, Alexandra Maio Pereira.