Aviso n.º 8069/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8069/2006 - AP

A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 3601/01.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Carlos Duarte Soares, filho de Gonçalo de Barros Soares Moreno e de Carmen José Duarte, natural de Castelo Branco, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Março de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10454529, com domicílio na Caale Monte Pedido, 4, 2.º-J, Zaragoza, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelo artigo 261.º do Código Penal, praticado em 13 de Setembro de 2000, por despacho de 22 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

27 de Novembro de 2006.- A juíza de Direirto, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Escrivã Auxiliar, Alexandra Maio Pereira.