Aviso n.º 8072/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8072/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceição Gomes Coelho, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1169/01.2PRLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Susete Palmira do Vale e Vasconcelos Carvalho Marques, filha de Artur de Carvalho Marques e de Dalila Vale Vasconcelos Carvalho Marques, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa nascida em 30 de Maio de 1964, divorciado, com a identificação fiscal n.º 176903445, titular do bilhete de identidade n.º 7106457, com domicílio na Rua da Esperança, 15, 2.º-A, Agualva, 2735 Cacém, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 2 de Março de 2001, por despacho de 23 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a arguida se ter apresentado em juízo.

28 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Gomes Coelho. - A Escrivã-Adjunta, Ana Cristina Neves Luís.