Aviso n.º 8078/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8078/2006 - AP

O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 404/02.4PSLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Paulo Constantino Martins, filho de Fernando Martins Areias e de Maria Emília Constantino Camilo Areias, natural de Portugal, Odivelas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Julho de 1968, canalizador, titular do bilhete de identidade n.º 8538841, com domicílio na Rua Azevedo Coutinho, 2, 3.º, frente, 2675-302 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 1 de Novembro de 2001, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 1 de Novembro de 2001, por despacho de 9 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

15 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - A Escrivã-Adjunta, Maria João Costa Macara.