Aviso n.º 8079/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8079/2006 - AP

A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal DO Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 904/00.0TAFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Santos Bernardo, filho de Francisco Luís Bisca Bernardo e de Maria Manuela Santos Bernardo, nascido em 22 de Junho de 1975, titular da identificação fiscal n.º 200463659 e do bilhete de identidade n.º 10926325, com domicílio na Rua Amadeu Moura Stoffel, 130, 2870-102 Montijo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 6 de Dezembro de 1999, por despacho de 14 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por caducidade.

15 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Alexandra Mendes.