Aviso n.º 8083/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8083/2006 - AP

O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 257/02.2PLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Daria Artemisa Borges Leo Pontes Djassi, filho de Joaquim Djassi e de Leontina Taciana Reis Borges Leio Pontes Djassi, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 22 de Setembro de 1977, com domicílio na Rua Botelho Vasconcelos, Lote 558-3.ºc, Zona J, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 22 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - A Escrivã-Adjunta, Maria João Costa Macara.