Aviso n.º 8085/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8085/2006 - AP

A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 53/04.2ZFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Li Fang, filho de Li Xian Guo e de Chen Xian, natural de China, de nacionalidade chinesa, nascido em 3 de Fevereiro de 1986, com domicílio na Fuiian, Fuzhou Wu Yi Hua Yuan 3706, China, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 7 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - O Escrivão-Adjunto, José Rui Bento Santos.