Aviso n.º 8087/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8087/2006 - AP

O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 13826/01.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Agostinho Abel Moreira Fernandes, filho de Henrique Fernandes e de Maria Luísa Santos Moreira Fernandes, natural de Portugal, Lisboa, Penha de França, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Janeiro de 1950, casado, titular da identificação fiscal n.º 125285990 e do bilhete de identidade n.º 1302574, com domicílio na Avenida D. Sebastião, 74, 2.º, E, 2825 Costa da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 14 de Abril de 2001, por despacho de 22 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

23 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - A Escrivã-Adjunta, Maria João Costa Macara.