Aviso n.º 8099/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8099/2006 - AP

O Dr. António Patrício Rodrigues Correia Gomes, juiz de direito da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 389/94.9SRLSB.1, (28/96/A), pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel de Oliveira Carvalho, filho de Abel Ferreira de Carvalho e de Célia Oliveira de Carvalho, natural de Portugal, Amadora, Damaia, Amadora, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Abril de 1969, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 9064177, com domicílio na Hauotstr 87, 53797 Lohmar, 53797 Lohmar, Alemanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, um crime de falsificação de boletins, actas ou documentos, previsto e punido pelo artigo 199.º, da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, praticados em 12 de Março de 1994, por despacho de 22 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.

24 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, António Patrício Rodrigues Correia Gomes. - A Escrivã-Adjunta, Dilma Freitas.