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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 81/2001, de 7 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, em 18 de Janeiro de 2001, sido emitida uma nota verbal pela Missão Temporária de Portugal em Sarajevo em que se comunica ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bósnia e Herzegovina a decisão de denúncia, por parte de Portugal, do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia Relativo à Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos
TEXTO
Aviso n.º 81/2001
Por ordem superior se torna público que, em 18 de Janeiro de 2001, foi emitida uma nota verbal pela Missão Temporária de Portugal em Sarajevo em que se comunica ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bósnia e Herzegovina, um dos Estados sucessores da República Socialista Federativa da Jugoslávia, a decisão de denúncia, por parte de Portugal, do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia Relativo à Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos, assinado em Belgrado em 28 de Junho de 1979 e aprovado pelo Decreto n.º 74/81, de 16 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 136, de 16 de Junho de 1981.
Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do citado Acordo, a denúncia produz efeitos a partir de 18 de Janeiro de 2002.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 9 de Julho de 2001. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.