Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 81/2013, de 9 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para o exercício da Atividade da Frota de Pesca Artesanal das Canárias e da Madeira, assinado no Porto em 9 de maio de 2012
TEXTO
Aviso n.º 81/2013
Por ordem superior se torna público que, em 13 de maio de 2013 e em 4 de janeiro de 2013, foram emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada de Portugal em Madrid e pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperação do Reino de Espanha, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para o Exercício da Atividade da Frota de Pesca Artesanal das Canárias e da Madeira, assinado no Porto em 9 de maio de 2012.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 8/2013, de 9 de maio, e publicado no Diário da República, Iª Série, n.º 89, de 9 de maio de 2013.
Nos termos do artigo 13º do referido Acordo, este entrou em vigor a 16 de maio de 2013.
Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 24 de junho de 2013. - O Diretor-Geral, Francisco António Duarte Lopes.