Aviso n.º 8104/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8104/2006 - AP

O Dr. José António Rodrigues da Cunha, juiz de direito da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, neste Tribunal, correm uns autos de processo comum (tribunal colectivo), n.º 353/06.7TCLSB, separados por força do disposto nos artigos 335.º, n.º 4, e 30.º, n.º 1, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, do processo comum (tribunal colectivo), n.º 2351/04.6TDLSB da 7.ª Vara Criminal de Lisboa, onde foi declarado contumaz desde 22 de Fevereiro de 2006, o arguido Arlindo Tavares Monteiro, filho de Martiniano Mendes Monteiro e de Laura Tavares, natural de Portugal, Lisboa, São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Fevereiro de 1974, titular da identificação fiscal n.º 240843991 e do bilhete de identidade n.º 11352881, com domicílio na Estrada Militar, 40, Alto da Damaia, 2720 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 299.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 2003, um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e n.º 3, com referência ao artigo 255.º do mesmo diploma, praticado em 2003, um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, com referência ao artigo 255.º do mesmo diploma, praticado em 2003, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 2003, por despacho de 20 de Outubro de 2006, proferido nos presentes autos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido sujeito a termo de identidade e residência.

15 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, José António Rodrigues da Cunha. - O Escrivão-Adjunto, Francisco Goulão.