Aviso n.º 8106/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8106/2006 - AP

O Dr. José Alberto Martins dos Reis, juiz de direito da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 138/93.9JGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Klaus UIrich Renner, natural de Alemanha, de nacionalidade alemã, nascido em 2 de Janeiro de 1945, titular do passaporte n.º K8266342, com domicílio na Kollnbura, G DE, Teil, DORFL, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por despacho de 6 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

9 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, José Alberto Martins dos Reis. - O Escrivão-Adjunto, Manuel Joaquim Mendes de Sousa.