Aviso n.º 8107/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8107/2006 - AP

O Dr. Domingos Duarte, juiz de direito da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 11716/03.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Jorge Santos Alves Ferreira, filho de Roldão Cardoso Luís Ferreira e de Zita Olímpia dos Santos Alves Ferreira, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Fevereiro de 1966, titular da identificação fiscal n.º 155380613 e do bilhete de identidade n.º 7348680, com domicílio na Avenida Infante D. Henrique, 5 A, 505, Edifícios Estúdios Residence, 6200-506 Covilhã, por se encontrar acusado da prática do crime de burla informática e nas comunicações na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 221.º, n.os 1 e 5, alínea b), do Código Penal, praticado em 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de renovação do bilhete de identidade, obtenção de carta de condução e passaporte ou de qualquer outro documento emanado de autoridade pública, obter qualquer certidão, incluindo o certificado de registo criminal, e, ainda, a proibição de efectivar quaisquer registos.

20 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Domingos Duarte. - A Escrivã-Adjunta, Elisabete Rosa.