Aviso n.º 8108/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8108/2006 - AP

O Dr. Domingos Duarte, juiz de direito da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, neste Tribunal, correm uns autos de processo comum (tribunal colectivo), n.º 714/04.6TCLSB, separados por força do disposto nos artigos 335.º, n.º 4, e 30.º, n.º 1, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, do processo comum (tribunal colectivo), n.º 24/96 (1386/95.2SDLSB) da 8.ª Vara Criminal de Lisboa, onde foi declarado contumaz desde 7 de Dezembro de 2004, o arguido Manuel Sebastião Conde, filho de Manuel Sebastião Conde e de Maria José Martins Conde, natural de Angola, nascido em 14 de Maio de 1970, com domicílio na Praceta Marques Cabral, 58, rés-do-chão, Paiva, Seixal, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), e artigo 204.°, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), todos do Código Penal, praticado em 16 de Dezembro de 1995, por despacho de 17 de Novembro de 2006, proferido nos presentes autos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

21 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Domingos Duarte. - A Escrivã-Adjunta, Elisabete Rosa.