Aviso n.º 8111/2006, de 18 de julho

Aviso n.º 8111/2006

O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, analisada a proposta/DIL/2819, de 2 de Junho de 2006, da comissão de avaliação de postos farmacêuticos móveis, relativa ao pedido de transformação de posto de medicamentos em posto farmacêutico móvel dependente da Farmácia Santa Marinha, sita na Rua 20 de Junho, Edifício Cent. Zezerense, loja H, na freguesia de Santa Marinha do Zêzere, concelho de Baião, distrito do Porto, ao abrigo do n.º 18.º da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1379/2002, e considerando que:

Para o local pretendido não existe aberto concurso para instalação de farmácia (n.º 16.º, n.º 1, da citada portaria);

Foram ouvidas a ARS e a Câmara Municipal interessadas;

Foi entregue toda a documentação prevista no n.º 8 do despacho n.º 22 618/2002 (2.ª série), de 22 de Outubro, alterado pelo despacho n.º 2244/2003 (2.ª série);

Conclui pela documentação que instrui o processo que reúne as condições legais, pelo que emite parecer favorável à pretendida transformação do posto de medicamentos em posto farmacêutico móvel, nos termos dos n.os 31, 32 e 33 do citado despacho;

deliberou em sessão do conselho de administração de 22 de Junho de 2006 (acta n.º 25/CA/2006) deferir o pedido e consequente autorização de substituição do posto de medicamentos por posto farmacêutico móvel, sito no lugar de Carvalhais, freguesia de Gestaçô, concelho de Baião, distrito do Porto, nos termos do n.º 18.º da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro.

26 de Junho de 2006. - Pelo Conselho de Administração, o Vice-Presidente, Hélder Mota Filipe.