Aviso n.º 8115/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8115/2006 - AP

O Dr. Adelino Diogo Urbano da Costa, juiz auxiliar do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1218/99.2GDLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Neil Clenaghan, natural de Reino Unido, de nacionalidade britânica, nascido em 4 de Julho de 1937, casado, titular do passaporte n.º 700843198, com domicílio na Casa Amarela, 176, Vale de Éguas, 8135 Almancil, por se encontrar acusado da prática de um crime de corrupção de substâncias alimentares ou medicinais, previsto e punido pelo artigo 282.º do Código Penal, praticado em 3 de Novembro de 1999, um crime de crime não especificado, crime contra a economia, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 28/84, de 28 de Janeiro, praticado em 3 de Novembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Adelino Diogo Urbano da Costa. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Teixeira.