Aviso n.º 8122/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8122/2006 - AP

O Dr. Adelino Costa, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 57/03.2TALLE, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel da Cunha Martins, filho de José Martins e de Maria da Cunha, natural de Guimarães, Oliveira do Castelo, Guimarães, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Abril de 1955, divorciado, com domicílio na Aparthotel D. Pancho, 2.º, 213, Areias de S. João, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, artigo 25.º, alínea a), conjugado com o artigo 21.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 9 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Adelino Costa. - A Escrivã-Adjunta, Laurinda Silva.