Aviso n.º 8124/2005 (2.ª série) - AP, de 2 de dezembro

Aviso n.º 8124/2005 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor da Quinta da Carreira, em São João do Estoril. - No dia 20 de Junho de 2005, nos termos do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, a Câmara Municipal de Cascais determinou ao Gabinete de Estudos Urbanos (Departamento de Urbanismo) a elaboração de um Plano de Pormenor designado por "Quinta da Carreira" delimitada a nascente pela projectada via circular nascente a São João, a sul pela linha do combóio, a poente pela Avenida de Alexandre Herculano e a norte pela Estrada da Alapraia, conforme planta anexa, numa área total de cerca de 20,5 ha, devendo o respectivo processo de elaboração, de acordo com o deliberado em 20 de Setembro de 2005, observar o prazo máximo de 180 dias.

De acordo com o n.º 2 do artigo 77.º do referido diploma legal, podem todos os interessados proceder, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, à formulação de sugestões bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Quinta da Carreira.

As referidas sugestões e informações deverão ser efectuadas, por escrito, e dirigidas à Câmara Municipal de Cascais, Departamento de Urbanismo, Gabinete de Estudos Urbanos, para o seguinte endereço: Rua de Afonso Sanches, 3, 2750 Cascais.

2 de Novembro de 2005. - O Presidente da Câmara, António d'Orey Capucho.

(ver documento original)