Aviso n.º 8124/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8124/2006 - AP

O Dr. Adelino Costa, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1287/00.4GDLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido António Fernando Almeida de Oliveira, filho de Domingos da Cruz Oliveira e de Maria Amélia Vieira Almeida, natural de Póvoa de Lanhoso, Nossa Senhora do Amparo, Póvoa de Lanhoso de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Outubro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13330619, com domicílio no lugar das Várzeas, Sobradelo da Goma, Póvoa de Lanhoso, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º e 146.º, do Código Penal, praticado em 29 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Adelino Costa. - A Escrivã-Adjunta, Laurinda Silva.