Aviso n.º 8130/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8130/2006 - AP

O Dr. Rui Barbedo, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 88/05.8TAMCD, pendente neste Tribunal contra o arguido Leonel António Vilares Monteiro, filho de José Manuel Monteiro e de Maria Adelaide Vilares, natural de Alfândega da Fé, Sambade, Alfândega da Fé, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Outubro de 1979, casado, trabalhador agrícola (trabalhador rural), titular da identificação fiscal n.º 215700457 e do bilhete de identidade n.º 11799951, com domicílio na Rua do Pombalzinho, 14, 5350 Alfândega da Fé, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 5 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Barbedo. - A Escrivã-Adjunta, Mavíldia Loureiro.