Aviso n.º 8133/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8133/2006 - AP

A Dr.ª Dina La Salete Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 10580/95.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido João Martins Bento da Silva, filho de Francisco Bento da Silva e de Maria Martins, natural de Torres Vedras, Turcifal, Torres Vedras, nascido em 30 de Março de 1933, viúvo, titular do bilhete de identidade n.º 145285, com domicílio na Melroeira, Turcifal, 2560 Torres Vedras, o qual se encontra acusado pela prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 28 de Junho de 1991, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Dina La Salete Nunes. - O Escrivão-Adjunto, Alexandre Sinfrosio.