Aviso n.º 8134/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8134/2006 - AP

A Dr.ª Dina La Salete Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 310/00.7GTTVD, pendente neste Tribunal contra o arguido João Miguel Isménio Ramos Montes, filho de António Ramos Montes e de Alzira Bernardo Montes, nascido em 9 de Maio de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12873367, com domicílio na Rua Senhora Candeias, 23, Évora de Alcobaça, 2460-492 Alcobaça, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 7 de Fevereiro de 2002, um crime de desobediência, artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, conjugado com o disposto no artigo 123.º, n.º 1-B do Código da Estrada, artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal (ex. vi artigo 387.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), praticado em 19 de Novembro de 2000, por despacho de 16 de Março de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido detido e ter prestado termo de identidade e residência.

4 de Dezembro de 2006. - A Juíza de Direito, Dina La Salete Nunes. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Salgueiro.