Aviso n.º 8135/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8135/2006 - AP

A Dr.ª Carla Sofia Antunes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 491/02.5GBMFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Eurico Oliveira Batista, filho de João Batista Filho e de Jardilina Pereira Batista, de nacionalidade brasileira, nascido em 10 de Setembro de 1960, titular da identificação fiscal n.º 232850143 e do passaporte n.º CK 656416, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 7 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Março de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Sofia Antunes. - A Escrivã-Adjunta, Beatriz Jorge.