Aviso n.º 8136/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8136/2006 - AP

A Dr.ª Carla Sofia Antunes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 100/96.0TAMFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro Manuel Teixeira Dias Pereira, solteiro, gerente comercial, nascido a 3 de Dezembro de 1951, filho de Vítor Manuel Coelho Pereira e de Maria Eugenia de Morais Teixeira Pereira, natural de Angola, portador do bilhete de identidade n.º 8167048 do Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua Almirante Gago Coutinho, 16, 5.º D, 2625 Póvoa de Santa Iria, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Novembro de 1995, por despacho de 30 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

29 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Sofia Antunes. - A Escrivã-Adjunta, Leopoldina Antunes.