Aviso n.º 8138/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8138/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Silva F. C. M. Sousa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 119/02.3TBMAI, pendente neste Tribunal contra a arguida Alexandra Restrepo Peralta, com domicílio na Calle 48, 650-58, Sevilla Colômbia, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 31 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Silva F. C. M. Sousa. - O Escrivão-Adjunto, Rui Alves.