Aviso n.º 8140/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8140/2006 - AP

A Dr.ª Rosa de Jesus Teixeira Alves, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3/04.6ZFPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Dan Hong Lai, filha de Jian Rong Lai e de Li Qing Jiang, de nacionalidade chinesa, nascida em 11 de Janeiro de 1984, solteira, com domicílio na Fu Jiang Shenq Fuzhou Shi Lana Qi Guano Hui, Eur 74 Hao, China, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea c), e n.º 3, por referência ao artigo 255.º, alínea c), ambos do Código Penal, praticado em 5 de Janeiro de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 22 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Rosa de Jesus Teixeira Alves. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Alberto de Sousa Kasprzykowski.