Aviso n.º 8143/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8143/2006 - AP

A Dr.ª Lígia Isabel da Silva Miragaia, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 274/02.2GAMGL, pendente neste Tribunal contra o arguido Mustapha Draidrya, solteiro, nascido a 1 de Janeiro de 1985, filho de Mohamed e de Souara, natural de Marrocos, com domicílio na Rua Azurara da Beira, 45, 3530 Mangualde, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Lígia Isabel da Silva Miragaia. - A Escrivã-Adjunta, Teresa Fernandes.