Aviso n.º 8144/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8144/2006 - AP

A Dr.ª Filipa Afonso Aguiar, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 6906/02.5TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Maria Brito Bessa, filho de José Orlando Bessa Moreira e de Maria Emília Rosa Ferreira de Brito, natural de Portugal, Paredes, Duas Igrejas, Paredes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Janeiro de 1968, casado, marceneiro, titular do bilhete de identidade n.º 9342509, com domicílio na Rua de Sarilhos, Vilela, 4580 Paredes, por se encontrar acusado da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131.°, 132.°, n.os 1 e 2, 22.º e 23.º do Código Penal, praticado em 11 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Filipa Afonso Aguiar. - A Escrivã-Adjunta, Maria Eugénia Gouveia.