Aviso n.º 8152/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8152/2006 - AP

A Dr.ª Paula Paz Dias, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 22/06.8PBMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos de Jesus Daniel, filho de António da Silva Oliveira e de Josefa de Jesus Daniel, natural de Matosinhos, Leça da Palmeira, Matosinhos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Novembro de 1954, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 8344973, com domicílio na Rua da Barroca, 217, Freixieiro, 4455-587 Perafita, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 5 de Janeiro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Paz Dias. - O Escrivão-Adjunto, Miguel Santos.