Aviso n.º 8160/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8160/2006 - AP

A Dr.ª Susana Carla Marques Pinto, juíza de direito do 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 151/05.5PCMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Alípio Manuel Neto Guedes, filho de José Maria Guedes e de Maria Adelaide Neto da Costa, natural de Matosinhos, São Mamede de Infesta, Matosinhos, nascido em 5 de Julho de 1964, casado, titular da identificação fiscal n.º 154235571 e do bilhete de identidade n.º 7378683, com domicílio na Rua Álvaro Castelões, 1.º, esquerdo, 549, Paranhos, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 14 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Dezembro de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Carla Marques Pinto. - A Escrivã-Adjunta, Filomena Sena.